REsp 1820513 - ACORDAO

REsp 1820513 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA ADISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SANTOS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Multa Decendial, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015 +3 more

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Parties

MARIA ADISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SANTOS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegado erro material
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de prevenção de inovação recursal (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Afasta‑se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sem prejuízo de sua incidência em caso de reiterados atos manifestamente protelatórios.