AREsp 1793127 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou contradição interna, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ).
- Parties
- Embargante: SUSANA TFELI DE RAAD
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Omissão, Contradição, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
SUSANA TFELI DE RAAD
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 3 Se os embargos visam à rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente sem omissão ou contradição interna, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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