AREsp 1738688 - ACORDAO

AREsp 1738688 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado; aplicaram-se corretamente as Súmulas 283 e 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Ação De Indenização Securitária, Ilegitimidade Ativa, Contrato De Gaveta
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Ação De Indenização Securitária Ilegitimidade Ativa Contrato De Gaveta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de ilegitimidade ativa de adquirentes por contrato de gaveta
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/15; o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado; aplicaram-se corretamente as Súmulas 283 e 284/STF; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.