REsp 1904394 - ACORDAO

REsp 1904394 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida nos termos do art.1.022 do CPC/2015; não havia necessidade de suspender o recurso em razão dos recursos repetitivos citados e os aclaratórios visar a reexame do julgado (efeito infringente), providência incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Suspensão De Processo, Efeito Infringente
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Suspensão De Processo Efeito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à necessidade de suspensão do recurso diante de recursos repetitivos sobre a incidência do §8º do art.85 do CPC/15
  2. 2 Cabimento de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida nos termos do art.1.022 do CPC/2015; não havia necessidade de suspender o recurso em razão dos recursos repetitivos citados e os aclaratórios visar a reexame do julgado (efeito infringente), providência incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).