AREsp 1740733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam à rediscussão do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração; aplicabilidade de multa afastada por se tratar do primeiro recurso e por não haver caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS SA CASAS PERNAMBUCANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/15), Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/15) Manutenção De Dependentes Em Plano De Saúde Após Óbito Do Titular +1 more

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Parties

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS SA CASAS PERNAMBUCANAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre o art. 31 da Lei 9.656/98
  2. 2 Se o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Se os embargos visavam rediscussão do julgado e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam à rediscussão do julgado, o que é vedado na via dos embargos de declaração; aplicabilidade de multa afastada por se tratar do primeiro recurso e por não haver caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.