REsp 1845164 - ACORDAO

REsp 1845164 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo este examinado os pontos necessários à solução da controvérsia; além disso, a questão apontada não foi prequestionada, sendo inviável seu exame na via dos embargos, que não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tarifa De Água, Consumo Mínimo Multiplicado Pelo Número De Economias, Único Hidrômetro, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Tarifa De Água Consumo Mínimo Multiplicado Pelo Número De Economias Único Hidrômetro Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 utilização do número de economias para divisão do consumo medido e posterior enquadramento na tabela de progressividade
  3. 3 obrigação do julgador de responder a todas as questões suscitadas pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo este examinado os pontos necessários à solução da controvérsia; além disso, a questão apontada não foi prequestionada, sendo inviável seu exame na via dos embargos, que não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.