AREsp 1625536 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC/15; quanto ao pedido de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, não se aplicou a sanção por não estar demonstrado, no caso concreto, que o recurso fosse manifestamente inadmissível ou protelatório, hipótese que exige decisão fundamentada e não ocorreu nos presentes autos; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a multa neste momento.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tempestividade, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tempestividade Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Omissão quanto ao § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 e possibilidade de aplicação de multa
  3. 3 Necessidade de prova do feriado local para suspensão de prazo (art. 1.003, § 6º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC/15; quanto ao pedido de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, não se aplicou a sanção por não estar demonstrado, no caso concreto, que o recurso fosse manifestamente inadmissível ou protelatório, hipótese que exige decisão fundamentada e não ocorreu nos presentes autos; sendo primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se a multa neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/15; advertir que reiteração de embargos com finalidade de rediscussão poderá ensejar aplicação de multa.