HC 645323 - DECISAO

HC 645323 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e pela falta de juntada do acórdão impugnado, o que impede verificar eventual omissão e justificar efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MIRIAN CELESTINO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Efeitos Infringentes Omissão, Contradição, Obscuridade

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Parties

MIRIAN CELESTINO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos
  3. 3 Impugnação sem juntada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de tentativa de rediscussão do mérito e pela falta de juntada do acórdão impugnado, o que impede verificar eventual omissão e justificar efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.