AREsp 1782032 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a sanear nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por não ter a parte impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ, configurando os embargos mera tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: LUIZ ERNESTO WENDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ERNESTO WENDLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito quando não se trata de vício sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a sanear nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e por não ter a parte impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual foi corretamente aplicada a Súmula 182/STJ, configurando os embargos mera tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.