AREsp 1851548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia; a parte não demonstrou impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ nem a desnecessidade de reexame fático-probatório, tendo o agravo interno sido corretamente desprovido e afastando-se a existência de omissão ou contradição que justifique aclaratórios.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Impugnação específica quanto à inadmissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia; a parte não demonstrou impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ nem a desnecessidade de reexame fático-probatório, tendo o agravo interno sido corretamente desprovido e afastando-se a existência de omissão ou contradição que justifique aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a sanção requerida por ora; advertir que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, e Enunciado Administrativo n. 3/STJ).