REsp 1743741 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do artigo 1.022 do CPC/15; os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram tentativa de rediscussão do julgamento e reexame de matéria fática/probatória, vedados nesta via (Súmula 7/STJ). A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RIO ITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concorrência De Culpas, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Concorrência De Culpas Juros De Mora Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RIO ITA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais) / Julgamento Colegiado Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão combatido apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do artigo 1.022 do CPC/15; os esclarecimentos pretendidos pela embargante configuram tentativa de rediscussão do julgamento e reexame de matéria fática/probatória, vedados nesta via (Súmula 7/STJ). A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar dos primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por RIO ITA LTDA.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.