AREsp 1524482 - ACORDAO

AREsp 1524482 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou os pontos essenciais da controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao impedir o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar a conclusão sobre o dolo e as sanções, e, portanto, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: ANDREOLI E GONÇALVES LTDA.; Embargante: PAULO MARCELINO; Embargante: ODILON ANDREOLI; Embargante: MARÍLIA PEROTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Dolo, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Dolo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREOLI E GONÇALVES LTDA.

Embargante

PAULO MARCELINO

Embargante

ODILON ANDREOLI

Embargante

MARÍLIA PEROTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou os pontos essenciais da controvérsia de forma clara e fundamentada, aplicou corretamente a Súmula 7/STJ ao impedir o reexame do conjunto fático-probatório necessário para alterar a conclusão sobre o dolo e as sanções, e, portanto, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.