REsp 1733883 - ACORDAO

REsp 1733883 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas reitera-ram argumentos já previamente rejeitados, caracterizando intuito protelatório apto a ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, os embargos foram conhecidos e rejeitados com aplicação de multa.

Parties
Embargante: MARCELO SEGURA; Recorrente: BANCO SOFISA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Enunciado N.º 7/stj, Reiteração De Argumentos
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Enunciado N.º 7/stj Reiteração De Argumentos

Case Brief

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Parties

MARCELO SEGURA

Embargante

BANCO SOFISA S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria cujo conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Enunciado n.º 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas reitera-ram argumentos já previamente rejeitados, caracterizando intuito protelatório apto a ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; assim, os embargos foram conhecidos e rejeitados com aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.