AREsp 1747288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual está suficientemente fundamentado; ademais, o acórdão aplicou o entendimento consolidado de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não gera condenação em honorários, razão pela qual os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do julgado inadequada na via própria.

Parties
Embargante: CRISTIANE BERTON MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 519, Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 519 Cpc/2015

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Parties

CRISTIANE BERTON MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado (Súmula nº 519) ao regime do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual está suficientemente fundamentado; ademais, o acórdão aplicou o entendimento consolidado de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não gera condenação em honorários, razão pela qual os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do julgado inadequada na via própria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
  • Não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 neste momento.