REsp 1913750 - ACORDAO

REsp 1913750 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, com incidência da Súmula 284/STF, e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Maria de Fátima Campos da Costa Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Rediscussão De Questões Decididas, Súmula 284/stf
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Rediscussão De Questões Decididas Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Campos da Costa Martins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; ademais, o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente, com incidência da Súmula 284/STF, e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.