AREsp 1740065 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargantes não impugnaram especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC; a OAB/MG não demonstrou interesse jurídico institucional apto a justificar assistência simples; a arguição tardia de matéria constitui inovação recursal; e os embargos tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: CINTIA CARLA BATISTA e outros; Réu / Embargante: WAGNER CAMPOS GOMES; Réu / Embargante: ROSÂNGELA APARECIDA TRINDADE; Réu: CP SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA.; Assistente (pretendida): ORDEM DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS (OAB/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados Com Aplicação De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (art. 932, III, Ncpc), Intervenção De Terceiros, Assistência Simples (oab), Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmulas 83 E 211 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal (art. 932, Iii, Ncpc) Intervenção De Terceiros Assistência Simples (oab) Prequestionamento Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

CINTIA CARLA BATISTA e outros

Autor

WAGNER CAMPOS GOMES

Réu / Embargante

ROSÂNGELA APARECIDA TRINDADE

Réu / Embargante

CP SOLUÇÕES CONTABEIS LTDA.

Réu

ORDEM DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS (OAB/MG)

Assistente (pretendida)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeitados Com Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC aos agravos em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de ingresso da OAB/MG como assistente e exigência de interesse jurídico institucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargantes não impugnaram especificamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC; a OAB/MG não demonstrou interesse jurídico institucional apto a justificar assistência simples; a arguição tardia de matéria constitui inovação recursal; e os embargos tiveram caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.