AREsp 1767948 - ACORDAO

AREsp 1767948 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente de rediscussão da matéria que já foi devidamente fundamentada e preclusa, e, sendo manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargado: JOÃO CARLOS SPEGGIORIN; Embargado: MACARIO SERRANO SCORSATTO; Embargado: MARCELINO FELZMANN; Embargado: OSMAR JOSÉ BUSARELLO; Embargado: SADI VARELA; Embargado: SÔNIA MARIA DYTZ FABRÍCIO; Embargado: SÔNIA MOURA BIDON; Embargado: VALTER SERAFINI; Embargado: VANDERLEI DA SILVEIRA; Embargado: VILMAR GAIER RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Multa Por Recurso Protelatório Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

JOÃO CARLOS SPEGGIORIN

Embargado

MACARIO SERRANO SCORSATTO

Embargado

MARCELINO FELZMANN

Embargado

OSMAR JOSÉ BUSARELLO

Embargado

SADI VARELA

Embargado

SÔNIA MARIA DYTZ FABRÍCIO

Embargado

SÔNIA MOURA BIDON

Embargado

VALTER SERAFINI

Embargado

VANDERLEI DA SILVEIRA

Embargado

VILMAR GAIER RIBEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos após 18/3/2016
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos aclaratórios para rediscussão do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; os aclaratórios tinham caráter infringente de rediscussão da matéria que já foi devidamente fundamentada e preclusa, e, sendo manifestamente protelatórios, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por PREVI
  • Condenar PREVI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de JOÃO CARLOS e outros, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC