AREsp 1908279 - DECISAO

AREsp 1908279 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, requisito necessário nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando indevida a via escolhida para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar pretensa omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o agravo em recurso especial
  2. 2 Relevância da necessidade de impugnação específica do enunciado de Súmula 7/STJ para viabilizar conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade das regras do RISTJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, requisito necessário nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando indevida a via escolhida para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa