AREsp 1862348 - DECISAO

AREsp 1862348 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque a Autarquia havia desistido do recurso especial e, por isso, a hipótese não se enquadra nas atribuições da Presidência do STJ previstas no art. 21-E, V, impondo a nulidade da decisão anterior e a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FRANCISCO MONTEIRO DE MESSA NETO; Embargada/autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Desistência De Recurso, Competência Da Presidência Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Admissão De Recurso Especial Desistência De Recurso Competência Da Presidência Do STJ

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Parties

FRANCISCO MONTEIRO DE MESSA NETO

Embargante

INSS

Embargada/autarquia

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão por erro quanto à desistência do recurso pela Autarquia
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Competência para distribuição dos autos em razão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, porque a Autarquia havia desistido do recurso especial e, por isso, a hipótese não se enquadra nas atribuições da Presidência do STJ previstas no art. 21-E, V, impondo a nulidade da decisão anterior e a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos, por não se enquadrar a hipótese nas atribuições da Presidência do STJ previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.