AREsp 47543 - DECISAO

AREsp 47543 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada pela embargante diverge do tema apreciado pelo Tribunal a quo, configurando mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALZIRA SOARES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 112 Da Lei 8213/91
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ALZIRA SOARES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de aplicação do art. 112 da Lei 8213/91 a valores percebidos a título acidentário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF diante da ausência de análise da matéria pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na acepção do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada pela embargante diverge do tema apreciado pelo Tribunal a quo, configurando mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.