AREsp 1905114 - DECISAO

AREsp 1905114 - DECISAO

Os embargos foram opostos em 9/8/2021, após a intimação da decisão em 2/7/2021, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil; adverte-se a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: SIMONE CEDRO CORREIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

SIMONE CEDRO CORREIA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram opostos em 9/8/2021, após a intimação da decisão em 2/7/2021, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil; adverte-se a parte de que a reiteração ensejará multa de 2% conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração
  • Advertência de que reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa