REsp 1943421 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre questão essencial e de ordem pública (a alegada ausência de capacidade processual em razão de falecimento anterior ao ajuizamento), matéria capaz de influir no resultado; nos termos da jurisprudência do STJ sobre o art. 1.022 do CPC/2015, a omissão justifica a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Capacidade Processual, Habilitação De Herdeiros/sucessores, Mandato, Suspensão Do Processo, Extinção Da Ação (art. 485, IV Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Capacidade Processual Habilitação De Herdeiros/sucessores Mandato Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à questão da capacidade processual decorrente de falecimento anterior ao ajuizamento
  2. 2 Efeito da morte sobre a capacidade civil e processual (art. 6º CC) e sobre os poderes de mandato (art. 682, II e art. 692 CC)
  3. 3 Aplicação do art. 313 do CPC/2015 quanto à suspensão do processo e possibilidade de habilitação apenas quando a morte ocorre no curso do processo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre questão essencial e de ordem pública (a alegada ausência de capacidade processual em razão de falecimento anterior ao ajuizamento), matéria capaz de influir no resultado; nos termos da jurisprudência do STJ sobre o art. 1.022 do CPC/2015, a omissão justifica a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração