REsp 1941716 - DECISAO

REsp 1941716 - DECISAO

O acórdão foi anulado por violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 460 do CPC/1973 e proibição de reformatio in pejus), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão de e-STJ fls. 275/278 por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Admissibilidade De Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Compensação De Reajuste E Base De Cálculo
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Admissibilidade De Recurso Especial Reformatio in Pejus Compensação De Reajuste E Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à violação do art. 460 do CPC/1973
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Proibição de reformatio in pejus no reexame necessário

Ratio Decidendi

O acórdão foi anulado por violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto relevante suscitada nos embargos de declaração (violação do art. 460 do CPC/1973 e proibição de reformatio in pejus), impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão de e-STJ fls. 275/278 por violação do art. 535 do CPC/1973 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 275/278 por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo agravante