REsp 1944466 - DECISAO

REsp 1944466 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões necessárias ao julgamento (art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Exequente/recorrente: José dos Santos Serafim; Executado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Contadoria Judicial, Compensação De Valores, Execução Individual De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Contadoria Judicial Compensação De Valores Execução Individual De Sentença

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Parties

José dos Santos Serafim

Exequente/recorrente

IBGE

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à não arguição, pelo IBGE, de exceção de compensação
  2. 2 Omissão quanto ao não enfrentamento de que os cálculos dos exequentes tomaram como base exclusivamente as fichas financeiras expedidas pelo IBGE
  3. 3 Preclusão da matéria introduzida de ofício pela Contadoria do Juízo

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões necessárias ao julgamento (art. 1.022 do CPC/2015), o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração