AREsp 1634524 - DECISAO

AREsp 1634524 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário são incabíveis; cabível apenas agravo em recurso extraordinário ao STF; os embargos não suspendem nem interrompem o prazo recursal; diante da previsão legal e da inexistência de dúvida objetiva, a oposição de aclaratórios configura erro grosseiro, razão pela qual os embargos não foram conhecidos, certificou-se o trânsito em julgado e determinou-se o arquivamento e baixa dos autos.

Parties
Embargante: ARNALDO FRANCISCO MODOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado; arquivamento e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Prazo Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

ARNALDO FRANCISCO MODOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Efeito suspensivo ou interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interpor agravo em recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário são incabíveis; cabível apenas agravo em recurso extraordinário ao STF; os embargos não suspendem nem interrompem o prazo recursal; diante da previsão legal e da inexistência de dúvida objetiva, a oposição de aclaratórios configura erro grosseiro, razão pela qual os embargos não foram conhecidos, certificou-se o trânsito em julgado e determinou-se o arquivamento e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação do trânsito em julgado; arquivamento e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar certificação do trânsito em julgado