AREsp 1916140 - DECISAO

AREsp 1916140 - DECISAO

Os documentos juntados não comprovam idoneamente a ocorrência de feriado/ausência de expediente no TJRJ em 11/06/2020 (calendário sem inteiro teor dos atos normativos é insuficiente); apenas o documento de fl.1021 atesta ausência em 12/06/2020, mas não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso; não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCIA PORTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Forense Local, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Forense Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

LUCIA PORTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os documentos juntados comprovam a ocorrência de feriado/local de suspensão de expediente no TJRJ em 11 e 12/06/2020 e se isso torna tempestivo o recurso especial.
  2. 2 Se a decisão embargada incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material por não ter considerado os documentos juntados.
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Ratio Decidendi

Os documentos juntados não comprovam idoneamente a ocorrência de feriado/ausência de expediente no TJRJ em 11/06/2020 (calendário sem inteiro teor dos atos normativos é insuficiente); apenas o documento de fl.1021 atesta ausência em 12/06/2020, mas não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso; não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa