AREsp 1689728 - ACORDAO

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Não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; os embargos visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada e buscar efeito infringente sem se enquadrar nas hipóteses legais, razão pela qual foram conhecidos e rejeitados.

Parties
Embargante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Programa Minha Casa Minha Vida, Ilegitimidade Passiva, Danos Materiais E Morais, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Programa Minha Casa Minha Vida Ilegitimidade Passiva Danos Materiais E Morais Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Paciente tentativa de rediscussão da matéria por meio inadequado de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; os embargos visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada e buscar efeito infringente sem se enquadrar nas hipóteses legais, razão pela qual foram conhecidos e rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.