AREsp 1734514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; os embargos visavam indevidamente reformar o julgado (efeito infringente) e a questão sobre a identificação individualizada dos créditos foi decidida pelo Tribunal, de modo que eventual reexame de provas estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cessão De Direitos Creditórios, Notificação De Cessão, Súmula 7/stj, Título De Crédito
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cessão De Direitos Creditórios Notificação De Cessão Súmula 7/stj Título De Crédito

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisito de identificação individualizada dos direitos creditórios para notificação de cessão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em caso de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; os embargos visavam indevidamente reformar o julgado (efeito infringente) e a questão sobre a identificação individualizada dos créditos foi decidida pelo Tribunal, de modo que eventual reexame de provas estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.