AREsp 1836561 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca, na verdade, rediscutir questões de fato e prova (ausência de prova de posse anterior e de esbulho conforme laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Parties
Embargante / Parte Autora: JAIR PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Reintegração De Posse Súmula 7/stj Fundamentação Recursal

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Parties

JAIR PEDRO DA SILVA

Embargante / Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante busca, na verdade, rediscutir questões de fato e prova (ausência de prova de posse anterior e de esbulho conforme laudo pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15.