AREsp 1385577 - ACORDAO

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Não há contradição interna no acórdão recorrido; a decisão foi harmônica ao concluir que o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; assim, os embargos de declaração, que pretendiam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local segundo o CPC/2015 (art. 1.003, § 6º)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao rejulgamento e prequestionamento

Ratio Decidendi

Não há contradição interna no acórdão recorrido; a decisão foi harmônica ao concluir que o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso; assim, os embargos de declaração, que pretendiam rediscutir a matéria, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial