REsp 1921210 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório e aplicou a multa do art. 538 do CPC/2015; afastar tal multa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve fundamentação apta a infirmar a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Multa Do Art. 538 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da multa do art. 538 do CPC/2015 a embargos de declaração considerados protelatórios
- 2 Possibilidade de afastamento da multa sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório e aplicou a multa do art. 538 do CPC/2015; afastar tal multa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve fundamentação apta a infirmar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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