AREsp 1756179 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se os embargos têm finalidade de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.