AREsp 1725065 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou buscar efeito infringente.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; além disso, a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou buscar efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Eventual reiteração de recurso contra este acórdão estará sujeita às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ) e à aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.