AREsp 1741059 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se a insuficiência do preparo e a falta de regularização após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; e a majoração dos honorários sucumbenciais foi corretamente aplicada com base no art.85, §11 do CPC/2015, sendo os aclaratórios tentativa de reexame indevido da matéria.

Parties
Embargante: ELIETE DA CRUZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Honorários Sucumbenciais, Intimação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Honorários Sucumbenciais Intimação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11 Do Cpc/2015

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Parties

ELIETE DA CRUZ MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação de pedido de redução de honorários
  2. 2 alegada desconsideração de comprovante de pagamento de custas processuais
  3. 3 regularidade do recolhimento do preparo e aplicação da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se a insuficiência do preparo e a falta de regularização após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; e a majoração dos honorários sucumbenciais foi corretamente aplicada com base no art.85, §11 do CPC/2015, sendo os aclaratórios tentativa de reexame indevido da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 para incidentes processuais infundados