AREsp 1748680 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões já decididas com o objetivo de produzir efeitos modificativos; além disso, a prova de feriado local deve ser documental oficial ou certidão do Tribunal de origem apresentada no ato da interposição do recurso, não sendo suficiente documento extraído do site do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Processual Civil Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Penhora De Faturamento, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Penhora De Faturamento Comprovação De Feriado Local

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Procedural Posture

Processual Civil Execução Fiscal / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  2. 2 Requisito probatório para comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso
  3. 3 Natureza da contradição que vicia o julgado (contradição interna)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar questões já decididas com o objetivo de produzir efeitos modificativos; além disso, a prova de feriado local deve ser documental oficial ou certidão do Tribunal de origem apresentada no ato da interposição do recurso, não sendo suficiente documento extraído do site do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração