EAREsp 1680943 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, inexistindo vício sanável por aclaratórios; os embargos revelam caráter infringente e visam à rediscussão do julgado; o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente em normas constitucionais e infraconstitucionais, razão pela qual se mantém a decisão anterior e se alerta para a incidência de óbices recursais quando houver fundamento constitucional não impugnado.

Parties
Embargante: ANA ELISA FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 126 STJ, Abuso Do Direito De Informação, Dano Moral, Conflito Entre Honra E Liberdade De Expressão
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Liberdade De Imprensa E Expressão Embargos De Declaração Súmula 283 STF Súmula 126 STJ Abuso Do Direito De Informação +2 more

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Parties

ANA ELISA FERREIRA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado apta a legitimar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se as matérias infraconstitucionais apontadas pela embargante são independentes da questão constitucional e, portanto, não sujeitas ao óbice das súmulas citadas
  3. 3 Aplicação, por analogia, de entendimento sumulado quando houver fundamento constitucional não impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, inexistindo vício sanável por aclaratórios; os embargos revelam caráter infringente e visam à rediscussão do julgado; o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente em normas constitucionais e infraconstitucionais, razão pela qual se mantém a decisão anterior e se alerta para a incidência de óbices recursais quando houver fundamento constitucional não impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade