AREsp 1632968 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, tendo sido corretamente aplicada a jurisprudência de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (ARESP 1.481.810/SP) e que a modulação do REsp 1.813.684/SP não autoriza a comprovação posterior no caso concreto.

Parties
Embargante: MAIRA LUCILIA MONTEIRO FERREIRA; Embargante: SUELEN MONTEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior De Suspensão De Expediente, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior De Suspensão De Expediente Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MAIRA LUCILIA MONTEIRO FERREIRA

Embargante

SUELEN MONTEIRO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de contagem de prazo recursal nos termos do art. 1.003 do CPC/15
  3. 3 Alcance das decisões ARESP 1.481.810/SP e REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, tendo sido corretamente aplicada a jurisprudência de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (ARESP 1.481.810/SP) e que a modulação do REsp 1.813.684/SP não autoriza a comprovação posterior no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15