REsp 1900336 - ACORDAO

REsp 1900336 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao feito; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não incorreu em omissão, sendo impossível, no caso, determinar a liberação imediata dos honorários contratuais por ausência de prequestionamento e por envolver matéria fática cuja apreciação configuraria supressão de instância; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: GAMA MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022), Prequestionamento, Honorários Contratuais, Natureza Alimentar, Supressão De Instância
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022) Prequestionamento Honorários Contratuais Natureza Alimentar +1 more

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Parties

GAMA MINERAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão/contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de determinar liberação imediata de honorários contratuais sem prequestionamento e sem exame da matéria fática

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao feito; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não incorreu em omissão, sendo impossível, no caso, determinar a liberação imediata dos honorários contratuais por ausência de prequestionamento e por envolver matéria fática cuja apreciação configuraria supressão de instância; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados