REsp 1930709 - ACORDAO

REsp 1930709 - ACORDAO

Aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; a embargante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (impedindo conhecimento de argumentos dissociados), sendo inviável a análise de lei local e o reexame de matéria fática, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LOJAS SALFER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Ação Anulatória De Auto De Infração, Omissão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Ação Anulatória De Auto De Infração Omissão

Case Brief

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Parties

LOJAS SALFER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida; a embargante deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (impedindo conhecimento de argumentos dissociados), sendo inviável a análise de lei local e o reexame de matéria fática, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.