AREsp 1320260 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; aplicando-se o CPC/15, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo possível sua juntada posterior, e não se aplicando à hipótese a modulação de efeitos restringida à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Embargante: Auto Posto Trevo do Jaraguá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Embargos De Declaração Feriado Local Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial Modulação De Efeitos Comprovação No Ato De Interposição

Case Brief

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Parties

Auto Posto Trevo do Jaraguá Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por embargos de declaração
  2. 2 Se, à luz do CPC/15, a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ou deve ocorrer no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do § único do art. 932 do CPC/15 para supostos vícios formalmente sanáveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; aplicando-se o CPC/15, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo possível sua juntada posterior, e não se aplicando à hipótese a modulação de efeitos restringida à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração