AREsp 1827129 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão aplicou corretamente jurisprudência consolidada (Súmulas 211/STJ, 568/STJ e 284/STF) e os pontos arguidos pela embargante configuram mero inconformismo, não vícios aptos a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties: Embargante: CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 568/stj, 284/stf)

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Prequestionamento Súmulas (211/stj, 568/stj, 284/stf)

Case Brief

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Parties

CONCAL XIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 omissão
2 contradição
3 obscuridade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Adverte-se a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa