AREsp 1783958 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam, na prática, efeito infringente inadequado. O acórdão estava suficientemente fundamentado, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à coisa julgada, além da existência de fundamento relevante não atacado que atrai a Súmula 283/STF e da carência de prequestionamento apontada pela Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO VALE DO OURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO VALE DO OURO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização do art. 1.022 do novo CPC para efeito infringente
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos visam, na prática, efeito infringente inadequado. O acórdão estava suficientemente fundamentado, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à coisa julgada, além da existência de fundamento relevante não atacado que atrai a Súmula 283/STF e da carência de prequestionamento apontada pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.