REsp 1693797 - ACORDAO

REsp 1693797 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a fundamentação adotada no acórdão é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Ação Civil Pública, Omissão
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Ação Civil Pública Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Dever de enfrentamento dos argumentos segundo art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a fundamentação adotada no acórdão é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.