AREsp 1814371 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias suscitadas visam prequestionar questões constitucionais ou reexaminar fundamentos relativos à ausência de prequestionamento dos arts. 341 e 374, III, do CPC/2015 e do art. 6º do CDC, obstruídas pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e pela Súmula 182/STJ, e não cabe ao STJ suprir competência do STF para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Questões Constitucionais, Competência Recursal, Inexigibilidade De Débito, Cancelamento De Restrição Em Banco De Dados, Indenização Por Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Questões Constitucionais Competência Recursal Inexigibilidade De Débito Cancelamento De Restrição Em Banco De Dados Indenização Por Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DA CONCEIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de questões constitucionais via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as matérias suscitadas visam prequestionar questões constitucionais ou reexaminar fundamentos relativos à ausência de prequestionamento dos arts. 341 e 374, III, do CPC/2015 e do art. 6º do CDC, obstruídas pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e pela Súmula 182/STJ, e não cabe ao STJ suprir competência do STF para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.