AREsp 1747548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; o tribunal de origem suficientemente fundamentou-se e aplicou regras de prequestionamento, cabendo ao recorrente demonstrar insurgência tempestiva sobre o art.85, §11 do CPC, o que não ocorreu, caracterizando inovação recursal. Ademais, permitir rediscussão dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: BMW DO BRASIL LTDA.; Embargado: BM Point
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Por Unanimidade Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Lei Ferrari (lei 6.729/69), Julgamento Monocrático, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Lei Ferrari (lei 6.729/69) Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA.

Embargante

BM Point

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Por Unanimidade Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento e sua ausência (art. 85, §11 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas; o tribunal de origem suficientemente fundamentou-se e aplicou regras de prequestionamento, cabendo ao recorrente demonstrar insurgência tempestiva sobre o art.85, §11 do CPC, o que não ocorreu, caracterizando inovação recursal. Ademais, permitir rediscussão dos honorários demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essas razões os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BMW DO BRASIL LTDA.
  • Deixar de aplicar, por ora, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC requerida pelos embargados