HC 689577 - DECISAO

HC 689577 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado nos termos do art. 619 do CPP e porquanto o pedido de suspensão do processo-crime exige situação excepcional não demonstrada, sendo inadequados os embargos para reabrir debate sobre matéria já decidida.

Parties
Embargante: VITALINO NASCIMENTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento (suspensão) Da Ação Penal, Trancamento De Ação Penal, Medida Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Sobrestamento (suspensão) Da Ação Penal Trancamento De Ação Penal Medida Liminar

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Parties

VITALINO NASCIMENTO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar para sobrestamento (suspensão) da ação penal no habeas corpus
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se os embargos apontam omissão, contradição ou obscuridade no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado nos termos do art. 619 do CPP e porquanto o pedido de suspensão do processo-crime exige situação excepcional não demonstrada, sendo inadequados os embargos para reabrir debate sobre matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.