AREsp 1882269 - DECISAO

AREsp 1882269 - DECISAO

Os embargos foram majoritariamente rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e por faltar prequestionamento adequado, justificando a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; porém houve omissão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial, cuja análise, todavia, demandaria revolvimento fático-probatório e interpretação contratual, esbarrando nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para registrar a omissão sem alterar o decidido.

Parties
Embargante: VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211/stj Súmula 284/stf Responsabilidade Contratual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VIVA VISTA SOLAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Os embargos foram majoritariamente rejeitados por consistirem em tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e por faltar prequestionamento adequado, justificando a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF; porém houve omissão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial, cuja análise, todavia, demandaria revolvimento fático-probatório e interpretação contratual, esbarrando nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para registrar a omissão sem alterar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração
  • Publique-se.