AREsp 1863535 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais consiste em aplicar 15% sobre o montante já arbitrado (base preexistente), não se somando percentuais nem substituindo o percentual originário.

Parties
Embargante: SÉRGIO BERTOCCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Admissibilidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SÉRGIO BERTOCCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade
  3. 3 Aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração de honorários recursais consiste em aplicar 15% sobre o montante já arbitrado (base preexistente), não se somando percentuais nem substituindo o percentual originário.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.