EREsp 1477726 - ACORDAO

EREsp 1477726 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava novo exame de mérito e não apontou vício de integração, além de incidir o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Vícios De Integração
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Vícios De Integração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de vício de integração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscava novo exame de mérito e não apontou vício de integração, além de incidir o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.