AREsp 1823684 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir matéria já decidida. Ademais, a parte não comprovou por documento idôneo a ocorrência de feriado local no Tribunal a quo na data alegada, sendo insuficiente o informativo eletrônico juntado, e a modulação do REsp 1.813.684/SP limita a possibilidade de comprovação posterior ao caso do feriado de segunda-feira de carnaval.

Parties
Embargante: ANTONIO MIGUEL GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prazo Recursal, Feriado Local, Ação De Despejo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prazo Recursal Feriado Local Ação De Despejo

Case Brief

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Parties

ANTONIO MIGUEL GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Contagem de prazo recursal e comprovação de feriado local
  3. 3 Prova idônea de suspensão de expediente forense (calendário eletrônico versus ato oficial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; o recurso visava rediscutir matéria já decidida. Ademais, a parte não comprovou por documento idôneo a ocorrência de feriado local no Tribunal a quo na data alegada, sendo insuficiente o informativo eletrônico juntado, e a modulação do REsp 1.813.684/SP limita a possibilidade de comprovação posterior ao caso do feriado de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15 ao caso concreto.